AREsp 2552732 - DECISAO

AREsp 2552732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a alegação de ofensa ao art. 20 da Lei n. 9.656/98 não comporta recurso especial por se tratar de norma que regula obrigação perante a ANS e não diretamente a relação operadora-beneficiário; a discutir se a dependência se extingue aos 24 anos não constava do objeto da demanda; o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corretamente excepcionou cláusula contratual para manter a autora como beneficiária em razão de fatos incontroversos (tratamento contínuo por diabetes e cumprimento dos requisitos contratuais), e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso...

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dependente, Comprovação De Dependência, Exclusão De Beneficiário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé E Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Dependente Comprovação De Dependência Exclusão De Beneficiário +2 more

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de ofensa ao art. 20 da Lei n. 9.656/98 em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de condição de dependente no prazo estipulado pela operadora
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal reformar cláusula contratual diante de peculiaridades fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a alegação de ofensa ao art. 20 da Lei n. 9.656/98 não comporta recurso especial por se tratar de norma que regula obrigação perante a ANS e não diretamente a relação operadora-beneficiário; a discutir se a dependência se extingue aos 24 anos não constava do objeto da demanda; o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corretamente excepcionou cláusula contratual para manter a autora como beneficiária em razão de fatos incontroversos (tratamento contínuo por diabetes e cumprimento dos requisitos contratuais), e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.