AREsp 2551670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão do entendimento consolidado de que a recusa indevida ou injustificada de cobertura de tratamento médico, especialmente em situações de urgência/emergência, configura dano moral in re ipsa, sendo a negativa da operadora ilegal e abusiva, não afastada pela alegação de cobertura parcial temporária.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Cobertura De Tratamento Médico, Urgência E Emergência, Rescisão Contratual Unilateral, Cobertura Parcial Temporária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Cobertura De Tratamento Médico Urgência E Emergência Rescisão Contratual Unilateral +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura por plano de saúde (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Obrigação de cobertura em casos de urgência/emergência
  3. 3 Efeito da rescisão unilateral e exigência de novo contrato/declaração de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão do entendimento consolidado de que a recusa indevida ou injustificada de cobertura de tratamento médico, especialmente em situações de urgência/emergência, configura dano moral in re ipsa, sendo a negativa da operadora ilegal e abusiva, não afastada pela alegação de cobertura parcial temporária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial