AREsp 2527583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões fáticas da Corte estadual sobre o recebimento de notificação por pessoa capaz e sobre o cumprimento do prazo para notificação não foram impugnadas, sendo vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ), aplicando-se também os impedimentos das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ; além disso, o fundamento do regulamento do plano que autoriza o cancelamento por inadimplemento superior a 60 dias não foi impugnado.

Parties
Recorrente/agravante: Mara Kelly Lucindo de Oliveira; Apelada: Maria Moreira de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Mara Kelly Lucindo de Oliveira.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Dano Moral, Notificação, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Inadimplência Dano Moral Notificação Teoria Do Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

Mara Kelly Lucindo de Oliveira

Recorrente/agravante

Maria Moreira de Oliveira Nascimento

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação para cancelamento do plano de saúde
  2. 2 Prazo para notificação previsto na Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões fáticas da Corte estadual sobre o recebimento de notificação por pessoa capaz e sobre o cumprimento do prazo para notificação não foram impugnadas, sendo vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ), aplicando-se também os impedimentos das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ; além disso, o fundamento do regulamento do plano que autoriza o cancelamento por inadimplemento superior a 60 dias não foi impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Mara Kelly Lucindo de Oliveira.

Orders

  • Intimem-se.