AREsp 2574383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal de origem de que houve indevida recusa de cobertura e existência de ato ilícito ensejador de dano moral, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Carência Dano Moral Gratuidade De Justiça Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido apesar de implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadora, administradora e beneficiário de plano de saúde
  3. 3 Efeito vinculante de oferta contratual que elimina carências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal de origem de que houve indevida recusa de cobertura e existência de ato ilícito ensejador de dano moral, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.