AREsp 2514763 - DECISAO

AREsp 2514763 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; porém manteve-se o acórdão recorrido porque a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 não se mostrou desproporcional e o STJ não aprecia suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Dano Moral, Internação Em UTI Neonatal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Privado Plano De Saúde Carência Dano Moral Internação Em UTI Neonatal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; porém manteve-se o acórdão recorrido porque a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 não se mostrou desproporcional e o STJ não aprecia suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento