REsp 2128388 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, o plano‑referência não é obrigado a custear medicamentos ou dispositivos de uso domiciliar (como a bomba de infusão de insulina), salvo as exceções legais (antineoplásicos, medicação assistida/home care ou itens incluídos no rol da ANS); assim, não se impôs obrigação de cobertura e os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Diabetes Mellitus Tipo 1, Bomba De Infusão De Insulina (sici), Rol Da ANS, Exclusões Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Diabetes Mellitus Tipo 1 Bomba De Infusão De Insulina (sici) Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina (SICI) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art.10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 à exclusão de medicamentos/tratamentos domiciliares
  3. 3 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, o plano‑referência não é obrigado a custear medicamentos ou dispositivos de uso domiciliar (como a bomba de infusão de insulina), salvo as exceções legais (antineoplásicos, medicação assistida/home care ou itens incluídos no rol da ANS); assim, não se impôs obrigação de cobertura e os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos da inicial julgados improcedentes