AREsp 2539920 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as razões do agravante não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (a não comprovação do dissídio jurisprudencial), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Internação Em UTI, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (não juntada de julgados paradigmas)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões do agravante não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (a não comprovação do dissídio jurisprudencial), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência porquanto atingido o percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.