AREsp 2404980 - ACORDAO

AREsp 2404980 - ACORDAO

O recurso não conheceu/foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a invalidade da rescisão contratual na entrega da notificação a terceiro, fundamento não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), e não houve comprovação de manifesto propósito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: FERNANDO APARECIDO BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Apólice, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cancelamento De Apólice Notificação Prévia Rescisão Unilateral Por Inadimplência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FERNANDO APARECIDO BALDAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia ao beneficiário para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 Efeito da notificação entregue a terceiro sem relação com o segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu/foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a invalidade da rescisão contratual na entrega da notificação a terceiro, fundamento não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF), e não houve comprovação de manifesto propósito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.