AREsp 2503896 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, assentou que estavam presentes os requisitos definidos pela Segunda Seção para mitigar a taxatividade do rol da ANS, e que a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura Excepcional, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Taxativo Da ANS Cobertura Excepcional Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos parâmetros da Segunda Seção do STJ para mitigação do caráter taxativo do rol da ANS
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de cobertura de procedimento extrarol em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, assentou que estavam presentes os requisitos definidos pela Segunda Seção para mitigar a taxatividade do rol da ANS, e que a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.