AREsp 2609223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto à pretensão de limitação do reembolso, o fundamento do acórdão estadual (custear integralmente por ausência de prova de não inclusão da clínica na rede credenciada) não foi impugnado, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Limitação De Valores, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Limitação De Valores Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Direito ao reembolso integral vs limites contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto à pretensão de limitação do reembolso, o fundamento do acórdão estadual (custear integralmente por ausência de prova de não inclusão da clínica na rede credenciada) não foi impugnado, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial