AREsp 2120163 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido para acolher a alegação de cerceamento de defesa demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão do TJMG que não reconheceu cerceamento.

Parties
Agravante: WELLERMAN FREITAS MAGALHÃES (WELLERMAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Prova Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

WELLERMAN FREITAS MAGALHÃES (WELLERMAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido para acolher a alegação de cerceamento de defesa demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão do TJMG que não reconheceu cerceamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial