AREsp 2637591 - DECISAO

AREsp 2637591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou vício atacável, por o acórdão do Tribunal de origem ter decidido a matéria fático-probatória (com prova pericial favorável à autora) e por tal decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (impondo cobertura de materiais cirúrgicos e reconhecendo dano moral no caso concreto), o que impede o reexame em recurso especial (Súmula 7) e atrai a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: empresa recorrente; Recorrida/apelada/parte Autora: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Recorrente/apelante

apelada

Recorrida/apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 10, V, e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 (alegação de caráter taxativo do rol da ANS)
  3. 3 violação do art. 186 do CC/2002 (alegação de ausência de ato ilícito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou vício atacável, por o acórdão do Tribunal de origem ter decidido a matéria fático-probatória (com prova pericial favorável à autora) e por tal decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (impondo cobertura de materiais cirúrgicos e reconhecendo dano moral no caso concreto), o que impede o reexame em recurso especial (Súmula 7) e atrai a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º deste dispositivo
  • Publique-se e intimem-se