REsp 2140325 - DECISAO

REsp 2140325 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS não é decisivo para afastar o dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer; sendo o acórdão do tribunal de origem conforme esse entendimento ao determinar o custeio do medicamento conforme prescrição médica, o Recurso Especial não merece ser conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Tratamento Oncológico, Uso Off Label, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Constitucional Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos sobre obrigação de custeio
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer
  3. 3 Exclusão de medicamentos de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, home care, itens do rol)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS não é decisivo para afastar o dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer; sendo o acórdão do tribunal de origem conforme esse entendimento ao determinar o custeio do medicamento conforme prescrição médica, o Recurso Especial não merece ser conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Incide a Súmula n. 83/STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º