AREsp 2494472 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: LUENE GONÇALVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obesidade Mórbida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obesidade Mórbida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LUENE GONÇALVES E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de internação para tratamento de obesidade mórbida
  3. 3 Distinção entre tratamento médico em clínica especializada e procedimentos estéticos/SPA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto.