REsp 2137807 - DECISAO

REsp 2137807 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado (dupilumabe - DUPIXENT) é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem cobertura (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida/home care, nem está incluído no rol da ANS); portanto, é lícita a negativa de cobertura pela operadora e deve ser afastado o dever de fornecimento.

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o dever de cobertura do medicamento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicação De Uso Domiciliar, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicação De Uso Domiciliar +3 more

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização das exceções ao caráter taxativo do rol da ANS (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, ou inclusão expressa no rol)
  3. 3 Obrigação de fornecimento do medicamento DUPIXENT

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado (dupilumabe - DUPIXENT) é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem cobertura (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida/home care, nem está incluído no rol da ANS); portanto, é lícita a negativa de cobertura pela operadora e deve ser afastado o dever de fornecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o dever de cobertura do medicamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento.
  • Custas e honorários sucumbenciais pela parte recorrida, fixados em 10% do valor atualizado da causa.