EREsp 2127850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear tratamentos multidisciplinares indicados por médico para beneficiários com transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões; as alegações da recorrente implicavam reexame de matéria fático-probatória ou divergiam da jurisprudência consolidada e, assim, encontraram óbices processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ), além de não se configurar omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor (menor beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (menor beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento indicado por médico para beneficiário com transtorno do espectro autista
  2. 2 natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidades de flexibilização excepcional
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear tratamentos multidisciplinares indicados por médico para beneficiários com transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões; as alegações da recorrente implicavam reexame de matéria fático-probatória ou divergiam da jurisprudência consolidada e, assim, encontraram óbices processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ), além de não se configurar omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC