AREsp 2000707 - DECISAO

AREsp 2000707 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se insurgir sobre a alegação de que a apólice era válida na época da negativa de cobertura (omissão apontada nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC, tornando necessário anular o julgado que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para decisão completa sobre as questões suscitadas, de modo a viabilizar o prequestionamento para o recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA RAFAELA MODESTO TERNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Negativa De Cobertura, Cancelamento De Contrato, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Negativa De Cobertura Cancelamento De Contrato Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA RAFAELA MODESTO TERNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de validade da apólice na época da negativa de cobertura
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante à solução da controvérsia
  3. 3 Prejuízo de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se insurgir sobre a alegação de que a apólice era válida na época da negativa de cobertura (omissão apontada nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC, tornando necessário anular o julgado que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para decisão completa sobre as questões suscitadas, de modo a viabilizar o prequestionamento para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Retorno dos autos à origem para julgamento completo dos embargos de declaração