REsp 2131199 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversas matérias apontadas e por falta de impugnação específica a fundamentos da decisão recorrida, consoante as Súmulas n.282, n.356 e n.283 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Registro/autorização ANVISA, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento à base de canabidiol não previsto no rol da ANS
- 2 Efeito da autorização de importação pela ANVISA em relação ao registro sanitário
- 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversas matérias apontadas e por falta de impugnação específica a fundamentos da decisão recorrida, consoante as Súmulas n.282, n.356 e n.283 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.
Full Case Text
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