REsp 2111679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que planos de saúde devem custear tratamentos indicados para câncer (no caso, radioterapia IMRT), não se caracterizou prequestionamento das matérias constitucionais apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e subsiste o óbice da Súmula 83/STJ por harmonização com precedentes, razão pela qual o recurso não conhece e é desprovido.

Parties
Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Radioterapia IMRT, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processo Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento Oncológico Radioterapia IMRT Prequestionamento Súmulas

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que planos de saúde devem custear tratamentos indicados para câncer (no caso, radioterapia IMRT), não se caracterizou prequestionamento das matérias constitucionais apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e subsiste o óbice da Súmula 83/STJ por harmonização com precedentes, razão pela qual o recurso não conhece e é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a ré ao custeio da radioterapia por método IMRT e à indenização por danos morais