AREsp 2571332 - DECISAO

AREsp 2571332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias não aferiram o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS; determinou-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à origem para novo exame dos autos e eventual produção de provas à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária para reexame dos requisitos para concessão excepcional da cobertura pleiteada, conforme parâmetros da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Reexame De Fatos E Provas, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 Requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol conforme entendimento da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias não aferiram o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS; determinou-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à origem para novo exame dos autos e eventual produção de provas à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária para reexame dos requisitos para concessão excepcional da cobertura pleiteada, conforme parâmetros da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que o juízo analise o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ.