REsp 2063394 - DECISAO

REsp 2063394 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, estando a moléstia coberta contratualmente, a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer, mesmo que não conste no rol da ANS ou seja off-label, não podendo a ANS ou resolução administrativa limitar direito previsto em legislação superior; cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível é abusiva, e a solução do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (CESP); Recorrido: MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Recorrente

MARIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente para tratamento de câncer quando a moléstia é coberta contratualmente
  2. 2 Questão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e sua autoridade para limitar cobertura
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de terapias/medicamentos vinculados a doença coberta e abusividade dessa cláusula

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, estando a moléstia coberta contratualmente, a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer, mesmo que não conste no rol da ANS ou seja off-label, não podendo a ANS ou resolução administrativa limitar direito previsto em legislação superior; cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível é abusiva, e a solução do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.