AREsp 2476256 - DECISAO

AREsp 2476256 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial sustentando que, conforme a Súmula Normativa nº 13 da ANS e sua jurisprudência, o término da remissão não extingue o contrato familiar e dependentes já inscritos têm direito à manutenção das mesmas condições contratuais desde que assumam o pagamento, de modo que a pretensão da recorrente de limitar a permanência a prazo determinado não merece acolhimento; além disso, é desproporcional excluir cobertura durante internação grave.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE); Agravada: MARIA SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Remissão Em Contrato Familiar De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Remissão Em Contrato Familiar De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

MARIA SOCORRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de manutenção de dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular nas mesmas condições contratuais
  2. 2 interpretação e alcance do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS sobre remissão
  3. 3 legalidade de cancelamento de cobertura durante internação do beneficiário

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial sustentando que, conforme a Súmula Normativa nº 13 da ANS e sua jurisprudência, o término da remissão não extingue o contrato familiar e dependentes já inscritos têm direito à manutenção das mesmas condições contratuais desde que assumam o pagamento, de modo que a pretensão da recorrente de limitar a permanência a prazo determinado não merece acolhimento; além disso, é desproporcional excluir cobertura durante internação grave.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA SOCORRO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.