REsp 1937911 - DECISAO

REsp 1937911 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento Lucentis é aplicado por injeção intraocular que exige supervisão direta de profissional habilitado, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, não se enquadrando na exclusão relativa a tratamentos domiciliares; por esse motivo, concluiu-se ser indevida a negativa de cobertura pelo plano, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinou a cobertura.

Parties
Recorrente: MARIA JANE DA SILVA; Recorrida: UNIMED BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicação Assistida, Rol Da ANS, Contrato, Lucentis
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Medicação Assistida Rol Da ANS Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JANE DA SILVA

Recorrente

UNIMED BLUMENAU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Lucentis pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos contratuais
  3. 3 Classificação do medicamento como medicação assistida e distinção entre tratamento domiciliar e uso ambulatorial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento Lucentis é aplicado por injeção intraocular que exige supervisão direta de profissional habilitado, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, não se enquadrando na exclusão relativa a tratamentos domiciliares; por esse motivo, concluiu-se ser indevida a negativa de cobertura pelo plano, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinou a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau
  • Publique-se