AREsp 2473141 - ACORDAO

AREsp 2473141 - ACORDAO

Os julgadores do Tribunal estadual concluiram que a operadora comprovou possuir prestadores aptos na rede credenciada para fornecer o tratamento ABA na forma prescrita; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: A. L. B. S.; Agravada/recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Médico, Cobertura Assistencial, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Autismo, Agravo Interno
Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Médico Cobertura Assistencial Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas Autismo Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. L. B. S.

Agravante

UNIMED

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde comprovou capacidade da rede credenciada para fornecer tratamento ABA conforme prescrição médica
  3. 3 Se a cobertura deve ser limitada à rede credenciada ou autorizada em clínica particular

Ratio Decidendi

Os julgadores do Tribunal estadual concluiram que a operadora comprovou possuir prestadores aptos na rede credenciada para fornecer o tratamento ABA na forma prescrita; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é impedido pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido