AREsp 2326307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: em casos de tratamento oncológico a natureza do rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais decorrentes da recusa, conclusão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7) e autoriza a incidência da Súmula n. 83/STJ quando há conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Antineoplásicos Orais Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da natureza do rol da ANS para cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear antineoplásicos orais prescritos
  3. 3 Configuração de danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: em casos de tratamento oncológico a natureza do rol da ANS é irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais decorrentes da recusa, conclusão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7) e autoriza a incidência da Súmula n. 83/STJ quando há conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.