REsp 2126987 - DECISAO

REsp 2126987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, não foi cumprido o ônus de demonstrar o dissídio mediante cotejo analítico dos arestos, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do RI/STJ.

Parties
Recorrentes: V F P DA C e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Para TEA (autismo), Tratamento Multiprofissional/aba, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 469/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

V F P DA C e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pretensão de cobertura pelo plano de saúde de tratamento multiprofissional (método ABA) para pessoa com TEA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, não foi cumprido o ônus de demonstrar o dissídio mediante cotejo analítico dos arestos, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do RI/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em R$ 1.200,00 a favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita.