REsp 1750101 - ACORDAO

REsp 1750101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta, ficou demonstrado que a operadora não dispunha na rede credenciada de clínica ou profissionais aptos a prestar o tratamento psiquiátrico prescrito, caracterizando inexecução do contrato e justificando o reembolso integral das despesas, conforme jurisprudência dominante do STJ que admite a exceção à limitação do reembolso nos casos de falha da operadora.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Psiquiátrico, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Inexecução Do Contrato
Processual Civil Civil Plano De Saúde Tratamento Psiquiátrico Reembolso Integral Rede Credenciada Inexecução Do Contrato

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral de despesas com internação psiquiátrica em clínica não credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores previstos na tabela da operadora versus exceções
  3. 3 Caracterização de inexecução do contrato pela operadora como causa do dever de reembolso integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta, ficou demonstrado que a operadora não dispunha na rede credenciada de clínica ou profissionais aptos a prestar o tratamento psiquiátrico prescrito, caracterizando inexecução do contrato e justificando o reembolso integral das despesas, conforme jurisprudência dominante do STJ que admite a exceção à limitação do reembolso nos casos de falha da operadora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que condenou a ré ao reembolso integral das despesas com a internação psiquiátrica, com exclusão dos valores não relacionados ao tratamento, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.