AREsp 2530678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes sem omissão (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custeio de tratamentos oncológicos (incluindo radioterapia IMRT/VMAT) independentemente de previsão no rol da ANS, a condenação por danos morais foi fundada na análise probatória da instância ordinária e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Radioterapia Imrt/vmat, Rol Da ANS, Prequestionamento, Danos Morais, Súmulas Do Stj/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Radioterapia Imrt/vmat +5 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Natureza do rol da ANS e sua irrelevância para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes sem omissão (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custeio de tratamentos oncológicos (incluindo radioterapia IMRT/VMAT) independentemente de previsão no rol da ANS, a condenação por danos morais foi fundada na análise probatória da instância ordinária e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio da radioterapia IMRT/VMAT e reconheceu danos morais