AREsp 2545682 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ determina que, quando se trata de exame ou medicamento para tratamento de câncer e a doença é coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento indicado pelo médico, e a recorrente não demonstrou fundamentação apta a infirmar essa orientação.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Exame E Medicamento Para Tratamento De Câncer, Precedentes
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Exame E Medicamento Para Tratamento De Câncer Precedentes

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exame prescrito por médico para diagnóstico/tratamento de câncer quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ determina que, quando se trata de exame ou medicamento para tratamento de câncer e a doença é coberta contratualmente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento indicado pelo médico, e a recorrente não demonstrou fundamentação apta a infirmar essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.