AREsp 2497860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002 no sentido arguido pela recorrente, e não houve prequestionamento das matérias, ficando o conhecimento impedido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela Súmula n. 211 do STJ; ademais, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 também não foi debatido nos termos pretendidos, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reembolso E Limites Contratuais, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao valor do reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC/2002 no sentido arguido pela recorrente, e não houve prequestionamento das matérias, ficando o conhecimento impedido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela Súmula n. 211 do STJ; ademais, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 também não foi debatido nos termos pretendidos, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.