AREsp 2480963 - DECISAO

AREsp 2480963 - DECISAO

O STJ concluiu que a bomba de infusão de insulina e seus insumos configuram tratamento domiciliar/medicamento de uso domiciliar, cuja cobertura pelo plano-referência não é obrigatória nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021 da ANS, e diante da jurisprudência consolidada das Turmas desta Corte afastou a obrigação de custeio, por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina E Insumos, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Custas E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina E Insumos Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina por plano de saúde
  2. 2 Caracterização da bomba de infusão como tratamento domiciliar ou medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Taxatividade ou exemplificidade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a bomba de infusão de insulina e seus insumos configuram tratamento domiciliar/medicamento de uso domiciliar, cuja cobertura pelo plano-referência não é obrigatória nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021 da ANS, e diante da jurisprudência consolidada das Turmas desta Corte afastou a obrigação de custeio, por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais
  • Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa