AREsp 2556633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), que considera abusiva a cláusula de carência que impede cobertura em casos de urgência ou emergência quando ultrapassa 24 horas, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão; manteve-se também a decisão de não majorar honorários e de não aplicar multa processual por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Período De Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Abusividade Contratual, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Período De Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Abusividade Contratual Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Abusividade da cláusula de carência superior a 24 horas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre coincidência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), que considera abusiva a cláusula de carência que impede cobertura em casos de urgência ou emergência quando ultrapassa 24 horas, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão; manteve-se também a decisão de não majorar honorários e de não aplicar multa processual por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015