AREsp 2595230 - DECISAO

AREsp 2595230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas e reconheceu a abusividade da conduta da operadora e o dano moral, matéria que dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em harmonia com a jurisprudência predominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autora: INGRID COSTA CABRAL ANDRADE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

INGRID COSTA CABRAL ANDRADE DOS ANJOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de negativa ou demora de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por dano moral somente quando irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as circunstâncias fáticas e reconheceu a abusividade da conduta da operadora e o dano moral, matéria que dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em harmonia com a jurisprudência predominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)