AREsp 2554238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio de medicamento para tratamento de câncer em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a natureza do rol da ANS é irrelevante nessas hipóteses, incidindo, portanto, a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Cobertura De Medicamentos, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Rol Da ANS Medicamento Off Label Cobertura De Medicamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para cobertura de tratamento oncológico
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive off-label
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio de medicamento para tratamento de câncer em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a natureza do rol da ANS é irrelevante nessas hipóteses, incidindo, portanto, a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º