REsp 2145944 - DECISAO

REsp 2145944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a anulação da disposição regulatória que respaldava a cláusula contratual — de modo que subsiste no acórdão um motivo não atacado que lhe confere manutenção; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula Contratual Abusiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula Contratual Abusiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC à recorrida
  2. 2 Existência de vício de consentimento e validade da cláusula de vigência e rescisão contratual
  3. 3 Efeito da anulação de disposição regulatória que embasava cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a anulação da disposição regulatória que respaldava a cláusula contratual — de modo que subsiste no acórdão um motivo não atacado que lhe confere manutenção; assim, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.