AREsp 2490502 - DECISAO

AREsp 2490502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, para tratamentos continuados, a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Via Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Cobertura Assistencial Extra Rol, Danos Morais, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Jurisprudência Da Segunda Seção (eresps 1.886.929/sp E 1.889.704/sp)
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS Cobertura Assistencial Extra Rol Danos Morais Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Via Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Critérios para obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, para tratamentos continuados, a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Decisão monocrática da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.
  • Conhece-se do agravo interno interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.