AREsp 2560697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a questão do reembolso integral não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (TJSP), incidindo a Súmula n.º 211 do STJ, o que impede o conhecimento da tese suscitada; assim, a agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão agravado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 211 Do STJ, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Cirurgia Fora Da Rede Credenciada, Cobrança De Coparticipação
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 211 Do STJ Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento sobre reembolso integral
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a questão do reembolso integral não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (TJSP), incidindo a Súmula n.º 211 do STJ, o que impede o conhecimento da tese suscitada; assim, a agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos.