AREsp 2499322 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98, o reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada só se admite em hipóteses excepcionais e, mesmo assim, limitado aos preços constantes da tabela do contrato; não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tais fundamentos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MITIDIERI SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Obrigação De Fazer, Tratamento Realizado Fora Da Rede Credenciada, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Obrigação De Fazer Tratamento Realizado Fora Da Rede Credenciada Súmula 568/stj

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Parties

CLÁUDIO MITIDIERI SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela contratual
  3. 3 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98, o reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada só se admite em hipóteses excepcionais e, mesmo assim, limitado aos preços constantes da tabela do contrato; não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tais fundamentos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida nos seus próprios termos