EREsp 2111676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana quando esta substitui futura cirurgia, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Braquicefalia, Plagiocefalia, Órtese Craniana, Custeio, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
- 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 sobre exclusão de cobertura de próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana quando esta substitui futura cirurgia, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment