AREsp 2523515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias e a tese recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, tornando inaplicáveis os Temas n.1016/952 ao caso de reajuste por sinistralidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Contrato Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e inadmissibilidade (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias e a tese recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, tornando inaplicáveis os Temas n.1016/952 ao caso de reajuste por sinistralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 726-727 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ