AREsp 2341968 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que os planos de saúde não são obrigados a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit por serem consideradas experimentais, sendo a negativa de cobertura amparada pelo art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998 e pela falta de reconhecimento de eficácia pelas autoridades competentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Experimental, Pedia Suit, Thera Suit, Rol Da ANS, Danos Morais, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Experimental Pedia Suit Thera Suit Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento clínico experimental
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que os planos de saúde não são obrigados a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit por serem consideradas experimentais, sendo a negativa de cobertura amparada pelo art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998 e pela falta de reconhecimento de eficácia pelas autoridades competentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, afastando a obrigação de custear o tratamento de fisioterapia pelo método PediaSuit e a condenação por danos morais