AREsp 2347146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015), assentou-se na jurisprudência que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care (incidindo a Súmula 83/STJ) e o reconhecimento do dano moral decorreu de análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: USUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Dano Moral, Preclusão De Prova (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Dano Moral Preclusão De Prova (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

USUÁRIA

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde e abusividade de cláusula de exclusão
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais vs. vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015), assentou-se na jurisprudência que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care (incidindo a Súmula 83/STJ) e o reconhecimento do dano moral decorreu de análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.