AREsp 2506313 - DECISAO

AREsp 2506313 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula nº 735/STF à impugnação de decisão sobre tutela de urgência, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmulas 735 Do STF E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmulas 735 Do STF E 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula nº 735/STF à impugnação de decisão sobre tutela de urgência, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.