REsp 2114176 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional é devida quando se mostra substitutiva de cirurgia futura; por coincidir o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência da corte superior, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Braquicefalia Súmula 83/stj Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional
  3. 3 Alegação de natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e sua compatibilidade com a cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional é devida quando se mostra substitutiva de cirurgia futura; por coincidir o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência da corte superior, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial