REsp 2038510 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado (enoxaparina) é anticoagulante autoadministrável em ambiente domiciliar e, conforme art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e jurisprudência do STJ, a exclusão contratual de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, não sendo obrigatório o custeio pelo plano de saúde neste caso.

Parties
Agravante/autora: EMANUELI BIELESCKI; Agravada/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED NORTE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Exclusão De Cobertura, Autoadministração, Obrigação De Fazer
Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Exclusão De Cobertura Autoadministração +1 more

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Parties

EMANUELI BIELESCKI

Agravante/autora

UNIMED NORTE MATO GROSSO

Agravada/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar na saúde suplementar
  2. 2 Caracterização da enoxaparina como medicamento autoadministrável que não exige supervisão direta de profissional de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ sobre rol da ANS e tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado (enoxaparina) é anticoagulante autoadministrável em ambiente domiciliar e, conforme art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e jurisprudência do STJ, a exclusão contratual de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, não sendo obrigatório o custeio pelo plano de saúde neste caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial quanto ao fornecimento do medicamento.