REsp 2135630 - DECISAO

REsp 2135630 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz, por si só, de sustentar a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de tratamentos e medicamentos para câncer, prescritos por médico, é abusiva e que a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante na análise do dever de cobertura em matéria oncológica (entendimento corroborado pela lei n. 14.454/22); ademais, a alegada violação ao art. 422 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento, obstando o conhecimento...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS (taxatividade Versus Exemplificativo), Prequestionamento, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento Oncológico Rol Da ANS (taxatividade Versus Exemplificativo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado por médico assistente
  2. 2 Efeito do rol da ANS na obrigatoriedade de cobertura para tratamentos oncológicos
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas (Súmulas 282, 283 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz, por si só, de sustentar a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de tratamentos e medicamentos para câncer, prescritos por médico, é abusiva e que a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante na análise do dever de cobertura em matéria oncológica (entendimento corroborado pela lei n. 14.454/22); ademais, a alegada violação ao art. 422 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento, obstando o conhecimento...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa parte