AREsp 2632815 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu ser obrigatória a cobertura do medicamento antineoplásico indicado pela médica, sendo irrelevante para fins de cobertura a discussão sobre a natureza do rol da ANS quando se trata de tratamento de câncer; constatada a indicação e o registro na ANVISA, a recusa da operadora configurou negativa indevida, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu ser obrigatória a cobertura do medicamento antineoplásico indicado pela médica, sendo irrelevante para fins de cobertura a discussão sobre a natureza do rol da ANS quando se trata de tratamento de câncer; constatada a indicação e o registro na ANVISA, a recusa da operadora configurou negativa indevida, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso