REsp 2139331 - DECISAO

REsp 2139331 - DECISAO

Confirmou-se a obrigação de a operadora custear o medicamento antineoplásico oral indicado (Cabozantinibe 60 mg), pois se trata de fármaco registrado na Anvisa, prescrito por médico assistente após ineficácia de tratamentos anteriores, sendo irrelevante, para esse dever de cobertura, a natureza taxativa do rol da ANS; a recusa configurou posição abusiva e pode ensejar dano moral. Assim, manteve-se o acórdão que determinou a cobertura e negou provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP; Autor/beneficiário: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Dano Moral, Uso Domiciliar De Medicamento, Off Label
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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico oral
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Confirmou-se a obrigação de a operadora custear o medicamento antineoplásico oral indicado (Cabozantinibe 60 mg), pois se trata de fármaco registrado na Anvisa, prescrito por médico assistente após ineficácia de tratamentos anteriores, sendo irrelevante, para esse dever de cobertura, a natureza taxativa do rol da ANS; a recusa configurou posição abusiva e pode ensejar dano moral. Assim, manteve-se o acórdão que determinou a cobertura e negou provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantenha-se o acórdão recorrido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do CPC