AREsp 2599667 - DECISAO

AREsp 2599667 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções ao rol taxativo da ANS definidas pela Segunda Seção do STJ em 8 de junho de 2022.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, em regra, taxativa, do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de obrigação da operadora em casos excepcionais quando não há substituto terapêutico no rol
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação das exceções ao rol taxativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções ao rol taxativo da ANS definidas pela Segunda Seção do STJ em 8 de junho de 2022.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS conforme fundamentação.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.