REsp 2109833 - ACORDAO

REsp 2109833 - ACORDAO

O acórdão proferido pelo tribunal de origem determinou o custeio da internação domiciliar (home care) em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula de exclusão do home care; por estar o julgado de origem alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Questão sobre natureza taxativa do rol da ANS e seu impacto na cobertura de home care

Ratio Decidendi

O acórdão proferido pelo tribunal de origem determinou o custeio da internação domiciliar (home care) em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula de exclusão do home care; por estar o julgado de origem alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.